Decorreu no passado dia 7 de fevereiro, no Estúdio Time Out Market, no Mercado da Ribeira, em Lisboa, a Conferência "A Política da Justiça e o Mediatismo dos Casos Judiciais" promovida pelo CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa.

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Consulte o Relatório de avaliação da Arbitragem Tributária apresentado pelo Lisbon Public Law Research Centre.

O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa tem o gosto de convidar para a Conferência "A Política da Justiça e o Mediatismo dos Casos Judiciais", a decorrer dia 7 de fevereiro, das 9:00h às 13:15h, no Auditório do Estúdio Time-Out, no Mercado da Ribeira, em Lisboa.

Consulte o programa.

Entrada livre, sujeita a inscrição prévia e limitada à capacidade do auditório, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Próxima distribuição dia 25 de janeiro de 2024, pelas 14:30 horas.

Qualquer pessoa com interesse em assistir ao sorteio de distribuição eletrónica dos processos deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até 48 horas antes da sua realização.

A distribuição será transmitida em direto por teleconferência (Zoom), sendo o acesso garantido através de uma hiperligação disponibilizada pelo CAAD para o efeito.

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Seleção e Designação de Árbitros em Matéria Tributária, publicam-se as listas de árbitros elegíveis, em matéria administrativa e tributária, para a próxima distribuição, dia 25 de janeiro de 2024, pelas 14:30 horas.

Mais se informa que, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do mesmo Regulamento, “O árbitro cujo nome não conste da lista referida no número anterior pode solicitar esclarecimentos ao Conselho Deontológico até 2 dias úteis da data do sorteio, podendo a lista ser retificada” para o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Lista de árbitros em matéria administrativa
Lista de árbitros em matéria tributária

Na sequência da aprovação do Orçamento de Estado para 2024, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2024 os sujeitos passivos poderão submeter à apreciação do CAAD as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão, independentemente do valor do pedido, em primeira instância nos tribunais tributários, e que neles tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2021.

Disponibilizamos documento que esclarece questões práticas relativamente à remessa de processos tributários pendentes ao CAAD.