O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa tem o gosto de convidar para a Conferência A Justiça no Fisco e na Função Pública, a decorrer dia 5 de dezembro, das 9:00h às 13:00h, no Auditório do Estúdio Time-Out, no Mercado da Ribeira, em Lisboa.

Consulte o programa.

Entrada livre, sujeita a inscrição prévia e limitada à capacidade do auditório, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e a UNIFOR - Universidade de Fortaleza têm o gosto de convidar para a Ação de Formação em Arbitragem Administrativa, a decorrer nos dias 18 e 19 de novembro, das 9:30h às 17:00h, nas instalações do CAAD, na Avenida Duque de Loulé, n.º 72-A, em Lisboa.

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Ontem e hoje foram publicadas a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que vieram introduzir, respetivamente, a quarta e quinta alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual

Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro, que veio introduzir a primeira alteração à Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, procedeu à vinculação da Administração Tributária e Aduaneira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD.

“O tema deste painel de abertura - começou por dizer Villa-Lobos — tem como pano de fundo o panorama, exigente e urgente, do passivo tributário no Brasil, cenário que eleva a Reforma Tributária à condição de máxima prioridade política.”

Para ilustrar a dimensão do problema, o presidente do CAAD fez as contas: seriam necessários 77 anos ininterruptos, isto é, uma vida inteira, “para para resolver ‘stock’ avassalador de processos parados”. Ou seja, uma taxa de recuperação de dívida ativa inferior a 1%. “O passivo tributário incobrável ascende a três trilhões de reais, o equivalente a metade de toda a riqueza criada no Brasil ao longo de um ano.”

Ler mais... Arbitragem tributária portuguesa pode servir de exemplo ao Brasil

Aproximam-se três momentos públicos importantes para o CAAD. Três momentos que vão permitir ao Centro de Arbitragem Administrativa mostrar o caminho percorrido até aqui e o conhecimento acumulado desde a fundação, mas também participar num conjunto de debates de exposição internacional que vão contribuir para a definição do que é o exercício da justiça e o que está a mudar nesta área central para os cidadãos e para as empresas.

Ler mais... A Arbitragem do CAAD em três grandes conferências internacionais