O Relatório da CE que avalia os progressos económicos e sociais em matéria de reformas estruturais assinala a medida de migração de processos pendentes para o CAAD, destacando a rapidez das decisões deste Centro de Arbitragem: "todos os processos que tenham dado entrada nos tribunais ordinários até 2016 podem «migrar» para o mecanismo de arbitragem, ou seja, o Centro de Arbitragem Administrativa, com dispensa de pagamento de custas processuais; em média, o Centro de Arbitragem Administrativa requer 4,5 meses para proceder à resolução de um processo, contra uma média de 10 anos nos tribunais ordinários, o que leva assim a que esta solução seja bem acolhida pelo setor empresarial".
 

Consulte o Relatório da CE (pags. 71 e 72), 2019 European Semester: Country Report Portugal.

A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica promove evento Jornadas de Jurisprudência Fiscal - 26 de março.

Consulte o programa aqui.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 5 de março. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 31 de dezembro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Consulte o programa do curso.

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, veio prever um novo período de migração de processos para a arbitragem tributária.

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