O CAAD encerrou a Conferência promovida pelo IDEFF na FDUL sobre Arbitragem Tributária: balanço e perspetivas e que contou com a participação de Ana Paula Dourado e José Almeida Fernandes (organizadores) Nuno Garoupa, Gustavo Courinha, Ana Bicho, Nuno Oliveira Garcia, Gonçalo Almeida Ribeiro, Jorge Lopes de Sousa, Filipe Vasconcelos Fernandes, Maria Lúcia Montenegro, Rute Brandão, Flora Ferreira de Almeida e João Gronet.

O Relatório da CE que avalia os progressos económicos e sociais em matéria de reformas estruturais assinala a medida de migração de processos pendentes para o CAAD, destacando a rapidez das decisões deste Centro de Arbitragem: "todos os processos que tenham dado entrada nos tribunais ordinários até 2016 podem «migrar» para o mecanismo de arbitragem, ou seja, o Centro de Arbitragem Administrativa, com dispensa de pagamento de custas processuais; em média, o Centro de Arbitragem Administrativa requer 4,5 meses para proceder à resolução de um processo, contra uma média de 10 anos nos tribunais ordinários, o que leva assim a que esta solução seja bem acolhida pelo setor empresarial".
 

Consulte o Relatório da CE (pags. 71 e 72), 2019 European Semester: Country Report Portugal.

A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica promove evento Jornadas de Jurisprudência Fiscal - 26 de março.

Consulte o programa aqui.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 5 de março. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 31 de dezembro. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.

Consulte o programa do curso.