O CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e a UNIFOR - Universidade de Fortaleza têm o gosto de convidar para a Ação de Formação em Arbitragem Administrativa, a decorrer nos dias 18 e 19 de novembro, das 9:30h às 17:00h, nas instalações do CAAD, na Avenida Duque de Loulé, n.º 72-A, em Lisboa.

Consulte o programa.

Entrada livre, sujeita a inscrição prévia e limitada à capacidade do auditório, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Ontem e hoje foram publicadas a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que vieram introduzir, respetivamente, a quarta e quinta alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual

Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 287/2019, de 3 de setembro, que veio introduzir a primeira alteração à Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, procedeu à vinculação da Administração Tributária e Aduaneira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD.

“O tema deste painel de abertura - começou por dizer Villa-Lobos — tem como pano de fundo o panorama, exigente e urgente, do passivo tributário no Brasil, cenário que eleva a Reforma Tributária à condição de máxima prioridade política.”

Para ilustrar a dimensão do problema, o presidente do CAAD fez as contas: seriam necessários 77 anos ininterruptos, isto é, uma vida inteira, “para para resolver ‘stock’ avassalador de processos parados”. Ou seja, uma taxa de recuperação de dívida ativa inferior a 1%. “O passivo tributário incobrável ascende a três trilhões de reais, o equivalente a metade de toda a riqueza criada no Brasil ao longo de um ano.”

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Aproximam-se três momentos públicos importantes para o CAAD. Três momentos que vão permitir ao Centro de Arbitragem Administrativa mostrar o caminho percorrido até aqui e o conhecimento acumulado desde a fundação, mas também participar num conjunto de debates de exposição internacional que vão contribuir para a definição do que é o exercício da justiça e o que está a mudar nesta área central para os cidadãos e para as empresas.

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O CAAD encerrou a Conferência promovida pelo IDEFF na FDUL sobre Arbitragem Tributária: balanço e perspetivas e que contou com a participação de Ana Paula Dourado e José Almeida Fernandes (organizadores) Nuno Garoupa, Gustavo Courinha, Ana Bicho, Nuno Oliveira Garcia, Gonçalo Almeida Ribeiro, Jorge Lopes de Sousa, Filipe Vasconcelos Fernandes, Maria Lúcia Montenegro, Rute Brandão, Flora Ferreira de Almeida e João Gronet.