“O tema deste painel de abertura - começou por dizer Villa-Lobos — tem como pano de fundo o panorama, exigente e urgente, do passivo tributário no Brasil, cenário que eleva a Reforma Tributária à condição de máxima prioridade política.”

Para ilustrar a dimensão do problema, o presidente do CAAD fez as contas: seriam necessários 77 anos ininterruptos, isto é, uma vida inteira, “para para resolver ‘stock’ avassalador de processos parados”. Ou seja, uma taxa de recuperação de dívida ativa inferior a 1%. “O passivo tributário incobrável ascende a três trilhões de reais, o equivalente a metade de toda a riqueza criada no Brasil ao longo de um ano.”

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Aproximam-se três momentos públicos importantes para o CAAD. Três momentos que vão permitir ao Centro de Arbitragem Administrativa mostrar o caminho percorrido até aqui e o conhecimento acumulado desde a fundação, mas também participar num conjunto de debates de exposição internacional que vão contribuir para a definição do que é o exercício da justiça e o que está a mudar nesta área central para os cidadãos e para as empresas.

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O CAAD encerrou a Conferência promovida pelo IDEFF na FDUL sobre Arbitragem Tributária: balanço e perspetivas e que contou com a participação de Ana Paula Dourado e José Almeida Fernandes (organizadores) Nuno Garoupa, Gustavo Courinha, Ana Bicho, Nuno Oliveira Garcia, Gonçalo Almeida Ribeiro, Jorge Lopes de Sousa, Filipe Vasconcelos Fernandes, Maria Lúcia Montenegro, Rute Brandão, Flora Ferreira de Almeida e João Gronet.

O Relatório da CE que avalia os progressos económicos e sociais em matéria de reformas estruturais assinala a medida de migração de processos pendentes para o CAAD, destacando a rapidez das decisões deste Centro de Arbitragem: "todos os processos que tenham dado entrada nos tribunais ordinários até 2016 podem «migrar» para o mecanismo de arbitragem, ou seja, o Centro de Arbitragem Administrativa, com dispensa de pagamento de custas processuais; em média, o Centro de Arbitragem Administrativa requer 4,5 meses para proceder à resolução de um processo, contra uma média de 10 anos nos tribunais ordinários, o que leva assim a que esta solução seja bem acolhida pelo setor empresarial".
 

Consulte o Relatório da CE (pags. 71 e 72), 2019 European Semester: Country Report Portugal.

A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica promove evento Jornadas de Jurisprudência Fiscal - 26 de março.

Consulte o programa aqui.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 5 de março. No entanto, o Sistema de Gestão Processual, a Consulta de Jurisprudência, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral continuam plenamente operacionais.