O Projeto de Decreto-lei que estabelece o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária foi aprovado em Conselho de Ministros.
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2018-03-13
Para os devidos efeitos, informa-se de que, na sequência da Deliberação do Conselho Deontológico de 18 de janeiro de 2018, foi excluída da lista de árbitros em matéria tributária a Exma. Senhora Dra. Andrea Firmino.
2018-02-05
Congresso Luso-Brasileiro - Arbitragem em Direito Público - 1 de março - veja o cartaz aqui.
2018-02-01
A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Católica promove evento Jornadas de Jurisprudência Fiscal - 31 de janeiro.
2018-01-27
É com profundo pesar que assinalamos o falecimento da Exma. Prof. Doutora Ana Maria Rodrigues, ilustre membro da lista de árbitros do CAAD em matéria tributária. O velório decorrerá hoje entre as 16:00 e as 20:30 na Capela da Universidade de Coimbra. O funeral será amanhã pelas 10:30 no cemitério de Celas.
2018-01-19