Este segundo número, que marca o início do quarto ano de vigência do Regime da Arbitragem Tributária, revisita a questão da delimitação do âmbito material de aplicação da arbitragem tributária, nos exatos termos em que se encontra em vigor, assim como a pertinência do eventual alargamento desse âmbito aos impostos indiretos que incidem sobre bens sujeitos a direitos de importação, às taxas e às contribuições sectoriais. As especificidades do regime de prazos do procedimento e do processo arbitral tributário, no confronto com o regime homólogo do CPPT e as normas especiais previstas no Código do IRS, são igualmente revisitadas, de encontro às mais prementes questões práticas dos utentes da arbitragem tributária.

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O CAAD irá apresentar, no próximo dia 16 de janeiro na Escola de Direito da Universidade do Minho e no dia 17 de janeiro no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, o segundo número da Revista Arbitragem Tributária coordenada pelo Dr. Nuno Villa-Lobos e pela Dra. Tânia Carvalhais Pereira.

Ler mais... Apresentação do segundo número da Revista Arbitragem Tributária

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 31 de dezembro.

No entanto, o Sistema de Gestão Processual, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral contínuam plenamente operacionais.

Informamos que o CAAD se encontra encerrado no dia 24 de dezembro.

No entanto, o Sistema de Gestão Processual, o Correio Eletrónico e a Plataforma de pedidos de constituição de tribunal arbitral contínuam plenamente operacionais.

Entre as 0.00h e as 3.00h de dia 19 de dezembro de 2014, o Sistema de Gestão Processual (SGP) pode apresentar um período temporário de indisponibilidade.

Se durante este período não conseguir "Enviar o Pedido", por favor envie o pedido de constituição de tribunal arbitral para o endereço de correio eletrónico do CAAD - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

De 1 a 31 de janeiro de 2015, os interessados em integrar a lista de árbitros em matéria administrativa podem manifestar interesse através do envio do respetivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD por Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Aceda ao formulário.