Acção de Formação - A Arbitragem Pré-Contratual Urgente no Regulamento de Arbitragem do CAAD - 17 maio - veja o cartaz aqui.
2018-04-27
Na sequência do novo enquadramento legal da arbitragem no âmbito da contratação pública e da remissão admitida pelo artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos para o regulamento do centro de arbitragem escolhido, consulte a versão final da alteração ao Regulamento de Arbitragem em Matéria Administrativa.
2018-04-09
Para mais informações consulte:
http://www.icjp.pt/content/vi-forum-juridico-de-lisboa
O Projeto de Decreto-lei que estabelece o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária foi aprovado em Conselho de Ministros.
Veja a notícia completa aqui.
2018-03-13
Para os devidos efeitos, informa-se de que, na sequência da Deliberação do Conselho Deontológico de 18 de janeiro de 2018, foi excluída da lista de árbitros em matéria tributária a Exma. Senhora Dra. Andrea Firmino.
2018-02-05