Na sequência de um pedido apresentado por um tribunal arbitral tributário a funcionar no CAAD, o TJUE decidiu hoje que os tribunais arbitrais tributários são órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro para efeitos do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Consulte o acordão.

European Court of Justice says that Portuguese arbitration tribunals dealing with taxation possess all the characteristics necessary in order to be regarded as a court or tribunal of a Member State for the purposes of Article 267 TFEU.

In a landmark decision issued today, the ECJ says that the Portuguese arbitration tribunals may refer for a preliminary ruling in compliance with § 3 of article 267 of the Treaty on the Functioning of the European Union.

Full text here.

Legal Regime of Portuguese Tax Arbitration (Decree-Law No 10/2011) english version.

No próximo dia 6 de junho, às 14 horas, o ISMAI – Instituto Universitário da Maia promove um Seminário sobre arbitragem administrativa e tributária, que contará com a participação do CAAD.

Consulte o programa.

Conheça as conclusões do advogado geral Maciej Szpunar no primeiro reenvio prejudicial de um Tribunal Arbitral Tributário, apresentadas em 8 de abril de 2014.

“Processo C-377/13
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Portugal)]

«Reenvio prejudicial – Conceito de ‘órgão jurisdicional de um Estado-Membro’ na aceção do artigo 267.° TFUE – Tribunal Arbitral Tributário – Admissibilidade – Diretiva 69/335/CEE – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital – Operações isentas – Possibilidade de reintrodução de um imposto sobre as entradas de capital»”.

Consulte o texto integral.

Consulte a CAAD Notícias de maio.

De 1 a 30 de junho de 2014, os interessados em integrar a lista de árbitros em matéria administrativa podem manifestar interesse através do envio do respetivo CV para o correio eletrónico do CAAD.