Consulte o Projeto de alteração ao Regulamento de Arbitragem Administrativa, em audiência pública a partir de 2 de janeiro de 2018.
2018-01-02
De 1 a 31 de janeiro de 2018, os interessados podem manifestar interesse em integrar a lista através do envio do respetivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD para:
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Aceda ao formulário.
2018-01-01
Consulte o novo Regulamento de Custas da Arbitragem Tributária, na versão alterada em 1 de setembro de 2017, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
As Tabelas mantêm-se inalteradas.
2017-09-01
De 1 a 30 de setembro de 2017, os interessados que reúnam os requisitos estabelecidos na lei (artigo 7.º do DL n.º 10/ 2011 de 20 de Janeiro) podem manifestar interesse em integrar a lista através do envio do respetivo CV e do preenchimento de um formulário que poderá ser enviado para o CAAD por Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Aceda ao formulário.
2017-08-18